Art. 1° - Fica aprovada a divisão dos recursos alocados pela Del. 15/2000 no  PDC 1- Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos para a AEAN-Associação dos Engenheiros da Alta Noroeste de Araçatuba – Complementação do Banco de Dados de Turismo Regional – R$ 30.000,00, que passa a ser assim destinado, parte para o  Projeto 3 -Implementação do Banco de Dados de Turismo do Baixo Tietê no valor a ser liberado pelo FEHIDRO de R$ 10.500,00, tendo como tomador a Prefeitura Municipal de ARAÇATUBA e parte para o Programa de Municipal de Educação Continuada no valor a ser liberado pelo FEHIDRO de R$ 19.500,00 tendo como tomador a Prefeitura Municipal de GUARARAPES.  

 Art. 2° - Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 250.734,16 no PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos para os seguintes interessados (Tomador – Nome do Projeto – Valor Solicitado ao FEHIDRO ) respectivamente: Prefeitura Municipal de ALTO ALEGRE – Barracão para Acondionamento de Resíduos Sólidos provenientes de Coleta Seletiva de Lixo – R$ 12.838,14 (doze mil, oitocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos); P. M. de ANDRADINA – Usina de Reciclagem de Lixo (parte) – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); P.M. de BILAC – Emissário a jusante da Lagoa de Estabilização de Esgoto (Av. Amália) – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); P.M. de BREJO ALEGRE – Equipamentos para Coleta de Lixo – R$ 6.000,00 (seis mil reais); P.M. de COROADOS – Equipamentos para Coleta de Lixo – R$ 4.652,76 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos); P.M. de GLICÉRIO - Barracão para Acondionamento de Resíduos Sólidos provenientes de Coleta Seletiva de Lixo – R$ 12.856,32; P.M. de JOSÉ BONIFÁCIO - Barracão para Acondionamento de Resíduos Sólidos provenientes de Coleta Seletiva de Lixo – R$ 15.402,94 (quinze mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos); P.M. de JOSÉ BONIFÁCIO – Estação Elevatória de Esgoto (parte referente a reembolso de financiamento) – R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); P.M. de LOURDES - Barracão para Acondionamento de Resíduos Sólidos provenientes de Coleta Seletiva de Lixo – R$ 6.592,00 (seis mil e quinhentos e noventa e dois reais); P.M. de MIRANDÓPOLIS – Barracão para Acondionamento de Resíduos Sólidos provenientes de Coleta Seletiva de Lixo – R$ 8.000,00 (oito mil reais); P.M. de PENÁPOLIS – Testes de Queima de Incinerador para Lixo Hospitalar – R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); P.M. de PLANALTO - Barracão para Acondionamento de Resíduos Sólidos provenientes de Coleta Seletiva de Lixo – R$ 9.000,00 (nove mil reais); P.M. de SUD MENUCCI – Aterro Sanitário em Valas em Bandeirantes d’Óeste – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); P.M. de VALPARAISO - Barracão para Acondionamento de Resíduos Sólidos provenientes de Coleta Seletiva de Lixo – R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais); P.M. de ZACARIAS – Equipamentos para Coleta de Lixo – R$ 6.592,00 (seis mil e quinhentos e noventa e dois reais).

 Art. 3º - Fica aprovada a alteração de tomador no PDC- 9 – Prevenção e Defesa contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos d’água deliberado no dia 25/02/00: de CONSÓRCIO DO RIBEIRÃO LAJEADO – Conservação de estradas vicinais- aquisição de máquina de esteira – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para Prefeitura Municipal de PENÁPOLIS.

 Art. 4º - Os prazos constantes dos Art. 12 e 13 da Delib. CBH-BT 15/2000 ficam prorrogados até o dia 31/12/2000 em virtude da Legislação Eleitoral em vigor que proíbe contratação do Poder Público no período de eleições.

 Art. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo .